22/03/2021 | Artigos, Autores, Cristiane Costa, Direito Tributário, Notas, Notícias
O Supremo Tribunal Federal decidiu que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.
08/02/2021 | Artigos, Autores, Cristiane Costa, Direito Tributário, Notas, Notícias
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Lei que autorizou a contratação de “serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural” com a constituição de pessoa jurídica (art. 129, Lei 11.196/2005). Destaca-se trecho do acórdão: “a regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais”.
08/09/2020 | Artigos, Direito Trabalhista, Notícias
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em recente decisão, reconheceu ser inaplicável às gestantes a estabilidade constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nas contratações por prazo determinado, inclusive nos contratos de aprendizagem.
11/08/2020 | Artigos, Direito Tributário, Notícias
O STF incluiu em pauta para julgamento a tese de exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, que deverá ocorrer no próximo dia 14.
05/10/2018 | Artigos, Direito Trabalhista
A aplicação do IPCA-E como índice de correção das condenações trabalhistas tem causado grande celeuma na doutrina e na jurisprudência trabalhista.