PORTARIA DO INSS REGULAMENTA PRORROGAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE NAS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO
Com o propósito de dar cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.327, em março de 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 28/2021, dispondo sobre a possibilidade de prorrogação do benefício salário-maternidade nas hipóteses de internação hospitalar da mãe segurada e/ou do recém-nascido por problemas médicos.