12/09/2018 | Artigos, Direito Societário e M&A
Foi sancionada a nova lei de proteção de dados pessoais – Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que produzirá efeitos a partir de 18 meses, em fevereiro de 2020, no contexto do clamor popular por uma regulamentação do tema, decorrente de inúmeros eventos de vazamento...
