LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ASPECTOS PRÁTICOS ACERCA DE SEUS IMPACTOS E OPORTUNIDADES

26/03/2019 | Artigos, Direito Civil, Notas

Em Agosto de 2018, foi sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709).