26/03/2019 | Artigos, Direito Civil, Notas
Em Agosto de 2018, foi sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709), cuja vigência passará a gerar efeitos a partir de Agosto de 2020, mas que já está mobilizando o mercado, seja pelos...
