STF RETIRA DO PLENÁRIO VIRTUAL PROCESSOS SOBRE VOTO DE QUALIDADE
O STF suspendeu os julgamentos das ações que discutem a constitucionalidade da modificação no voto de qualidade pelo CARF.
Reconhecimento pelo Ranking Análise Advocacia
Nossas sócias Silvia Monteiro, Cristiane Costa e Ana Carolina Famá foram reconhecidas como advogadas mais admiradas no Brasil em 2021 pelo Ranking Análise Advocacia.
CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS NÃO SÃO DEVIDAS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO
O Ministro da Economia editou Despacho (nº 42) confirmando a inexigibilidade de contribuição patronal, contribuição de empregados e GILL-RAT (SAT) sobre o aviso prévio indenizado.
Receita Federal mantem contribuição previdenciária de empregado afastado por COVID
A Receita Federal do Brasil (RFB) respondeu consulta (SC nº 148) concluindo que só é possível a dedução de contribuição previdenciária de empregado com COVID, quanto aos 15 dias de afastamento, se houver afastamento por período superior, com o gozo de auxílio-doença.
Nova Lei do ISS
A Lei Complementar nº 175/2020, publicada recentemente, prevê regras para a partilha do ISS entre o Município do estabelecimento prestador e o Município de domicílio do tomador quanto a alguns serviços: plano de saúde, leasing, cartões de crédito e débito, administração de fundos, entre outros.