A Lei Complementar nº 175/2020, publicada recentemente, prevê regras para a partilha do ISS entre o Município do estabelecimento prestador e o Município de domicílio do tomador quanto a alguns serviços: plano de saúde, leasing, cartões de crédito e débito, administração de fundos, entre outros.
O Ministério da Economia publicou a Portaria nº 21.232/2020 sobre o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021, e róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, disponíveis a partir de hoje no site da Previdência
O artigo 146, do Código Tributário Nacional, impede a modificação do critério jurídico do lançamento tributário, o que tem ocasionado debates bastante frutíferos em processos administrativos em curso perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, revelados pelo estudo de alguns acórdãos que serão relatados ao longo deste breve estudo.
Comunicamos com satisfação o ingresso da nova sócia da área tributária Cristiane Costa.
Cristiane é formada na Universidade de São Paulo e possui mestrado em Direito Tributário. Com 20 anos de experiência na área tributária, Cristiane ainda atuou 10 anos julgando processos administrativos fiscais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo sido Vice-Presidente do referido órgão nos últimos 2 anos, quando se desligou para se integrar ao nosso Escritório.
