PRINCIPAIS OPORTUNIDADES PARA AS EMPRESAS TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.046/2021 E FLEXIBILIZAÇÕES

Entendemos que as recentes Medidas Provisórias vieram com bastante atraso, posto que as empresas já tiveram que tomar inúmeras providências para se adequarem às ações governamentais de restrições impostas às atividades não essenciais (fechamento do comércio, restaurantes, restrições de circulação, dentre outras vivenciadas em todo país).

A aplicação da taxa Selic e os juros de mora na Justiça do Trabalho

Como já amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sua última sessão de julgamento de 2020, decidiu que a TR (taxa referencial) é um índice de correção inconstitucional e, portanto, não deve ser considerado para fins de atualização monetária dos débitos trabalhistas, convergindo o entendimento exposto no caso de correção dos débitos da Fazenda Pública (precatórios).

MPT EMITE NOTA TÉCNICA COM ORIENTAÇÕES PARA O TRABALHO DE GESTANTES

Recentemente, o MPT emitiu a Nota Técnica 01/2021, sugerindo a adoção de diversas medidas para assegurar a proteção à saúde de trabalhadoras gestantes, vez que elas, independentemente da idade gestacional, além de puérperas até duas semanas após o parto (incluindo aquelas que tiveram aborto ou perda fetal), compõem um dos grupos de risco identificados pelo Ministério da Saúde.