A Modificação do Critério Jurídico do Lançamento na Atual Jurisprudência do CARF
O artigo 146, do Código Tributário Nacional, impede a modificação do critério jurídico do lançamento tributário, o que tem ocasionado debates bastante frutíferos em processos administrativos em curso perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, revelados pelo estudo de alguns acórdãos que serão relatados ao longo deste breve estudo.