Após Consulta Pública realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi publicado o Provimento 134/22 que estabelece a adequação pelas serventias extrajudiciais (Ex. Cartórios) do país à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). A partir da publicação do provimento em 24 de agosto de 2022, os cartórios de todo país terão até 180 dias para se adequarem à lei.

Com a conversão em Lei da Medida Provisória 1.085/21 o processo de digitalização dos cartórios se tornou mais evidenciado, a partir da criação do Sistema Eletrônico de Processos Públicos – SERP. O regimento traz importantes pontos para a privacidade e proteção de dados, como (i) integridade e autenticidade de assinaturas eletrônicas e digitalização de documentações pelo padrão ICP-Brasil; (ii) detalhamento às restrições no fornecimento de certidões; (iii) definição de controlador de dados nos serviços notariais; (iv) obrigatoriedade de indicação de encarregado de dados; e (v) exigência de medidas de governança para devido cumprimento da legislação vigente, em especial no tocante aos dados pessoais sensíveis.

Marcello Junqueira Franco Cunha é graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2003. Especializado em Finanças pelo INSPER (2013). LL.M em Direito Societário pelo INSPER (2007-2009). Especializado em Direito dos Contratos pelo CEU Law School (2004-2006).