No dia 22 de março o Governo Federal emitiu uma Medida Provisória (MP 927/2020) que regulamenta a alteração de contratos de trabalho, bem como afasta algumas exigências da legislação trabalhista no período de calamidade pública.

Após a publicação, foi emitida nova Medida Provisória, MP 928/2020, que alterou a anterior e afastou a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho.

Veja alguns dos pontos tratados na referida Medida Provisória e que são de interesse das empresas em geral no documento a seguir, baixando o arquivo em formato pdf:

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