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Alterações nas regras sobre PLR

A Lei que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei nº 14.020/20), após ter tido vetos presidenciais derrubados, trouxe novas regras para pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).

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Receitas financeiras de holding não integram a receita bruta de empresa com mesmo sócio para fins de enquadramento no Simples

Nos termos da atual Lei que regulamenta o Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06), a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe: (i) de outra empresa com o mesmo tratamento jurídico; (ii) com mais de 10% do capital de outra empresa não optante pelo regime; ou, ainda, (iii) seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos; não poderá optar pelo Simples caso a receita bruta global ultrapasse o atual limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) por ano-calendário. Em sentido similar previa a Lei nº 9.317/1996, que regia o Simples Federal.

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COMO FICAM OS PAGAMENTOS DE 13º SALÁRIO E DE FÉRIAS, SEGUNDO A NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Foi divulgado no dia 17/11/2020, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (ME), a Nota Técnica SEI nº 51520/2020, que teve como propósito orientar os empregadores sobre os procedimentos que deverão ser adotados para o pagamento de férias e do 13º salário que incidirão sobre os acordos de suspensão e redução de jornada e salário autorizados pela MP 936 convertida na Lei 14.020/2020.

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LICENÇA MATERNIDADE PARA CASAL HOMOAFETIVO

Diante do cenário atual da sociedade, algumas questões ao serem levantadas aparentemente não possuem solução óbvia e por esse motivo precisam ser analisadas e pontuadas sob a égide da legislação vigente.

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CNJ institui “Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário”

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) instituiu, no último dia 10 de novembro, por meio da publicação da PORTARIA No 241, o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário”, que visa “traçar estudo, monitoramento, pesquisas, programas, projetos e ações para a construção de diagnósticos das boas práticas, formulação de políticas e implementação de projetos e iniciativas para a tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal, pela atuação do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça”.

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