Notícias
Governo lança edital para concessão de parques nacionais
Foi publicado ontem (15), o edital de concessão à iniciativa privada dos parques Aparados da Serra e Serra Geral. Os referidos parques se encontram na área de divisa entre o Rio Grande do Sul e Santa Catarina. As unidades de conservação totalizam uma área de 30,4 mil hectares.
Publicado novo Decreto Presidencial prorrogando a redução de jornada e salário e a suspensão dos contratos de trabalho
Foi publicado ontem, 14/10/2020, o Decreto nº 10.517/2020 que prorroga, mais uma vez, a possibilidade da redução de jornada e salário bem como de suspensão dos contratos de trabalho e efetuar o pagamento do benefício emergencial mensal (BEM).
Nova Lei do ISS
A Lei Complementar nº 175/2020, publicada recentemente, prevê regras para a partilha do ISS entre o Município do estabelecimento prestador e o Município de domicílio do tomador quanto a alguns serviços: plano de saúde, leasing, cartões de crédito e débito, administração de fundos, entre outros.
Título Executivo e Assinatura Digital
Num momento de pandemia, novos costumes foram necessariamente se incorporando à vida das pessoas. Dentre eles, o distanciamento social, o trabalho exercido à distância e, por consequência, os contratos elaborados por meio digital com aposição de assinaturas digitais que, se já eram comuns num passado não tão distante, hoje, passaram a ser fundamentais.
A Perda de Vigência da Medida Provisória nº. 927/2020
Em decorrência da disseminação do Covid-19, em 20/03/2020 foi reconhecido estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº. 6, sendo publicada em 22/03/2020 a Medida Provisória nº 927, com o fim de flexibilizar regras trabalhistas para enfrentamento da pandemia.
Governo publica Portaria com o índice FAP para 2021
O Ministério da Economia publicou a Portaria nº 21.232/2020 sobre o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021, e róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, disponíveis a partir de hoje no site da Previdência
SISBAJUD: O NOVO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO
Desenvolvido desde 2019 a partir de um Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, o SISBAJUD veio substituir o BacenJud na busca de ativos para satisfação do crédito nos milhares de processos no país e a previsão é que passe a operar de forma integral ainda em setembro de 2020.
TST reconhece inaplicabilidade de estabilidade da gestante nos contratos por prazo determinado
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em recente decisão, reconheceu ser inaplicável às gestantes a estabilidade constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nas contratações por prazo determinado, inclusive nos contratos de aprendizagem.
O MINISTÉRIO DA SAÚDE TORNA SEM EFEITOS A PORTARIA QUE INCLUÍA A COVID-19 NA LISTA DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO (LDRT)
Com vigência de apenas 24 horas, o Ministério da Saúde publicou ontem, 02/09/2020 a Portaria 2.345/20, tornando sem efeito a Portaria 2.309/20, publicada no dia anterior. A Portaria 2.309/2020, atualizava a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), incluindo a...
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS será julgada pelo STF
O STF incluiu em pauta para julgamento a tese de exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, que deverá ocorrer no próximo dia 14.