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Demissão por justa causa de empregado que expôs informações sigilosas nas redes sociais
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que é válida demissão por justa causa de empregado que divulgou informações sigilosas da empresa em que trabalhava nas redes sociais.
A empresa alegou que o empregado havia assinado termo de confidencialidade e que a publicação se enquadrava em falta grave e justificava dispensa por justa causa.
A desembargadora do TRT-10, Cilene Ferreira Amaro Santos, ressaltou que, para além da clara infração ao termo de confidencialidade, a relação empregatícia deve ser pautada pela confiança e concluiu como válida a conduta da empresa na demissão.
Dicas para uma melhor gestão de crise com dados pessoais
O TMBJ Sociedade de Advogados listou sete dicas fundamentais para lidar com crises e incidentes de segurança, de forma preventiva e eficaz.
As principais alterações na lei anticorrupção
Recentemente, o Presidente da República editou o Decreto n. 11.129/2022, que altera a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) para dispor sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
A equipe do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre as principais alterações. Confira:
Publicado decreto que promove alterações na Lei Anticorrupção
No início do mês, foi publicado o Decreto nº 11.129/22, que regulamenta a “Lei Anticorrupção”, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Empresas querem reverter entendimento sobre terceirização no STF
As empresas Callink, Algar Tecnologia e Consultoria e a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) apresentaram, perante o Supremo Tribunal Federal, reclamação contra a decisão que limitou os efeitos do julgamento favorável à terceirização de atividade-fim.
O Congresso aprovou lei que define o conceito de praça, para fins de cobrança do IPI, derrubando veto do Presidente
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A importância da due diligence nos processos de fusão e aquisição | The importance of due diligence in M&A operations
Diante do aumento exponencial no número de operações de fusões e aquisições nos últimos anos, a realização de due diligence anticorrupção e antifraude já passou a ser rotineira. Os temas de verificação do status da proteção de dados e, mais recentemente, de compliance...
TRF4 decide que recuperação de área degradada não impede aplicação de multa do Ibama
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a aplicação de multa administrativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um produtor rural, por desmatamento, no valor de R$ 5.250,00. Verifica-se que...
Selos Anticorrupção e boas práticas de Compliance
A partir da Lei Anticorrupção a responsabilidade do combate à prática deixou a esfera pública para o desenvolvimento de empresas provadas de consolidação de ambientes transparentes e íntegros.
SFT dá folego à discussão do ISS na base do PIS e da COFINS
Em recente decisão, o STF decidiu que votos de Ministros aposentados, proferidos em sessão virtual, serão mantidos na sessão presencial do Plenário. Em casos importantes em matéria tributária será aplicado tal procedimento, beneficiando os contribuintes. Em especial,...