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Competência da Justiça brasileira para julgar relação havida em sites hospedados fora do Brasil
A prática da navegação na internet gera, imediatamente, uma relação jurídica entre o navegador e aquele que disponibiliza o conteúdo para a rede. Desta relação, na hipótese de haver prejuízo a uma das partes, mormente se esta estiver situada no Brasil, a Justiça brasileira é competente, mesmo se o site em questão estiver sediado fora do País.
ler maisA reparação civil contratual e o prazo prescricional de dez anos: uma mudança que atinge a todos
O Código Civil de 2002 alterou o instituto da prescrição, que estabelece o prazo temporal para que uma parte exerça um direito em face de outrem.
ler maisContribuição Sindical e Reforma Trabalhista
Historicamente conhecida como imposto sindical, a contribuição sindical é uma das formas de custeio de um sindicato e deixou de ser obrigatória a partir da Reforma Trabalhista.
ler maisLGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ASPECTOS PRÁTICOS ACERCA DE SEUS IMPACTOS E OPORTUNIDADES
Em Agosto de 2018, foi sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709).
ler maisComentários Sobre a Herança Digital
Vários são os conceitos da continuidade da vida, quer pela memória dos familiares, pelo amor das pessoas com quem o falecido conviveu ou pelas crenças em geral.
ler maisA aplicação do IPCA-E nas condenações trabalhistas
A aplicação do IPCA-E como índice de correção das condenações trabalhistas tem causado grande celeuma na doutrina e na jurisprudência trabalhista.
ler maisPanorama da nova lei de proteção de dados pessoais – Lei 13.709/2018
Foi sancionada a lei de proteção de dados pessoais, que produzirá efeitos a partir de 2020, decorrente de inúmeros eventos de vazamento de dados no mundo.
ler maisDa responsabilidade subsidiária (trabalhista) da empresa sucessora
Após a aquisição de uma empresa, a sucessora assume não só os ativos como também os passivos da sucedida, incluindo os débitos trabalhistas existentes previamente à aquisição, por serem consequências da relação de trabalho existente entre a empregadora sucedida e seus empregados.
ler maisA controversa interpretação da Receita Federal sobre a natureza dos Stock Option Plans
Os denominados Stock Option Plans são programas de benefícios instituídos por Sociedades Anônimas a seus funcionários e colaboradores, visando à captação e à retenção de talentos pela concessão do direito de compra de ações da companhia em momento futuro, quando, após o cumprimento de requisitos previamente estabelecidos, seus beneficiários poderão exercer ou não tal direito.
ler maisFake news e Responsabilidade Civil
As fake news são (há muito) presentes na vida das pessoas e, em decorrência da massiva expansão do acesso aos meios de comunicação, elas ganham cada dia mais uma propagação maior. Sustentando-se primordialmente pelo interesse e pela grande demanda de informações sobre determinado tema, as fontes de conteúdo – maliciosamente – plantam informações equivocadas, inverídicas e sensacionalistas que se aderem à corrente habitual de compartilhamento para influenciar a grande massa de seus usuários.
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