Notícias
Consulta pública para logística reversa de embalagens de vidro vai até 05/02/2021
O Ministério do Meio Ambiente abriu consulta pública acerca da minuta de decreto federal que visa regulamentar o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
Receita Federal mantem contribuição previdenciária de empregado afastado por COVID
A Receita Federal do Brasil (RFB) respondeu consulta (SC nº 148) concluindo que só é possível a dedução de contribuição previdenciária de empregado com COVID, quanto aos 15 dias de afastamento, se houver afastamento por período superior, com o gozo de auxílio-doença.
Alterações nas regras sobre PLR
A Lei que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei nº 14.020/20), após ter tido vetos presidenciais derrubados, trouxe novas regras para pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).
CVM lança edital de audiência pública sobre mudanças na Instrução 480
Publicado edital de audiência pública abrangendo proposta de alteração na Instrução CVM 480/2009, a qual trata do registro de emissores de valores mobiliários.
DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA OFERTADO EM CAUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
O bem de família, originado na República do Texas em 1839, como um meio de proteger as pequenas propriedades mantidas pelas famílias que, num ambiente de economia hostil aplacada pela Crise de 1837, histórico momento em que houve um elevadíssimo número de falências de empresas no território americano.
A IMPORTÂNCIA DO CONSCIENTIZAÇÃO, CULTURA E TREINAMENTO NO COMBATE AOS INCIDENTES COM DADOS PESSOAIS CAUSADOS POR FALHAS HUMANAS
De acordo com notícias recentes, houve um vazamento de dados pessoais em posse do Hospital Israelita Albert Einstein, por meio de um colaborador contratado para prestar serviços em parceria com o Ministério da Saúde.
Receitas financeiras de holding não integram a receita bruta de empresa com mesmo sócio para fins de enquadramento no Simples
Nos termos da atual Lei que regulamenta o Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06), a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe: (i) de outra empresa com o mesmo tratamento jurídico; (ii) com mais de 10% do capital de outra empresa não optante pelo regime; ou, ainda, (iii) seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos; não poderá optar pelo Simples caso a receita bruta global ultrapasse o atual limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) por ano-calendário. Em sentido similar previa a Lei nº 9.317/1996, que regia o Simples Federal.
Revisão da Lei de Falências e Implicações para os Produtores Rurais
Foi aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira, 25 de novembro, projeto de lei que introduz alterações relevantes à Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005), lei esta que também regula a recuperação judicial e a extrajudicial.
TMBJ reconhecido pela revista Análise, com destaque para as áreas trabalhista e ambiental
Por mais um ano o TMBJ foi reconhecido pela revista análise como um dos escritórios mais admirados do Brasil. Especial destaque para as sócias da área trabalhista – Silvia Rebello Monteiro e ambiental – Ana Carolina Famá. Agradecemos nossos clientes e parceiros pelo reconhecimento.
COMO FICAM OS PAGAMENTOS DE 13º SALÁRIO E DE FÉRIAS, SEGUNDO A NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Foi divulgado no dia 17/11/2020, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (ME), a Nota Técnica SEI nº 51520/2020, que teve como propósito orientar os empregadores sobre os procedimentos que deverão ser adotados para o pagamento de férias e do 13º salário que incidirão sobre os acordos de suspensão e redução de jornada e salário autorizados pela MP 936 convertida na Lei 14.020/2020.