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A transação em matéria tributária e sua regulamentação no âmbito federal pela MP do Contribuinte Legal
O Código Tributário Nacional foi editado em 25 de outubro de 1966, tendo previsto em seu artigo 171 a possibilidade da transação entre os entes tributantes e os contribuintes, mediante concessões mútuas.
ler maisO Impacto das Recentes Alterações Legislativas nos Contratos de Trabalho
Dentro do ideário de desburocratização e a simplificação da “máquina pública”, o Governo Federal passou a rever diversos procedimentos administrativos e judiciais visando gerar movimentação na economia e, via reflexa, nas relações de trabalho.
ler maisA NOVA INDUMENTÁRIA DA DUPLICATA
Como é cediço no meio empresarial, a duplicata é um título de crédito estritamente nacional com formalidades previstas na antiga, mas ainda em vigor, Lei 5.474 de 1.968 e utilizada na compra e venda mercantil.
ler maisCompetência da Justiça brasileira para julgar relação havida em sites hospedados fora do Brasil
A prática da navegação na internet gera, imediatamente, uma relação jurídica entre o navegador e aquele que disponibiliza o conteúdo para a rede. Desta relação, na hipótese de haver prejuízo a uma das partes, mormente se esta estiver situada no Brasil, a Justiça brasileira é competente, mesmo se o site em questão estiver sediado fora do País.
ler maisA reparação civil contratual e o prazo prescricional de dez anos: uma mudança que atinge a todos
O Código Civil de 2002 alterou o instituto da prescrição, que estabelece o prazo temporal para que uma parte exerça um direito em face de outrem.
ler maisContribuição Sindical e Reforma Trabalhista
Historicamente conhecida como imposto sindical, a contribuição sindical é uma das formas de custeio de um sindicato e deixou de ser obrigatória a partir da Reforma Trabalhista.
ler maisLGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ASPECTOS PRÁTICOS ACERCA DE SEUS IMPACTOS E OPORTUNIDADES
Em Agosto de 2018, foi sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709).
ler maisComentários Sobre a Herança Digital
Vários são os conceitos da continuidade da vida, quer pela memória dos familiares, pelo amor das pessoas com quem o falecido conviveu ou pelas crenças em geral.
ler maisA aplicação do IPCA-E nas condenações trabalhistas
A aplicação do IPCA-E como índice de correção das condenações trabalhistas tem causado grande celeuma na doutrina e na jurisprudência trabalhista.
ler maisPanorama da nova lei de proteção de dados pessoais – Lei 13.709/2018
Foi sancionada a lei de proteção de dados pessoais, que produzirá efeitos a partir de 2020, decorrente de inúmeros eventos de vazamento de dados no mundo.
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