The Federal Revenue Service of Brazil (RFB) and the Brazilian National Treasury Attorney’s Office (PGFN) published on May 3rd, 2022, a new norm enabling tax settlements in cases of relevant and widespread legal controversy (Edital No. 9/2022).
This new tax settlement targets debts that were still in dispute in administrative proceedings or lawsuits by May 3rd, 2022, related to the amortization of goodwill generated from the acquisition of equity interest under the legal regime in force before the issuance of Federal Law No. 12,973/2014 – thus, limited to mergers and spin off transactions that took place until December 31, 2017, and whose equity interest was acquired by December 31st, 2014 – the period of application of the rules provided in Law No. 9,532/1997.
In addition, tax debts that were still in dispute in administrative or judicial courts by May 3rd, 2022, related to the addition of goodwill amortization expenses to the calculation basis of the Social Contribution over Net Profits (CSLL) may also be submitted to the new tax settlement.
In case of adherence by the taxpayer to this tax settlement, the benefits include a reduction of the principal amount, the applicable fine, interests and other legal charges that may vary from 30% to 50% – depending on the chosen payment conditions, which may range between 55 and 7 monthly installments –, conditioned to a down payment of 5% of the total debt amount until the last business day of the month of adherence.
The deadline for adherence to this tax settlement is July 29, 2022.
It is important to point out that in order to adhere to the abovementioned tax settlement taxpayers must waive their rights in ongoing lawsuits, administrative proceedings and appeals related to the tax debts submitted to such settlement, which means that they will not be able to further make any claims over the settled debts.
This matter is highly controversial and involves a longstanding tax dispute between tax authorities and taxpayers in Brazil, especially since the majority of goodwill generated under the previous regime of Law No. 9,532/1997 was based on expectations of future profitability. Another relevant issue regarding this subject is that such law imposed no express restriction to the amortization of goodwill resulting from transactions with related parties.
Nevertheless, Brazilian tax authorities began to question the goodwill amortization made under this regime on grounds not provided in Law, giving rise to relevant assessments and a long dispute in both administrative and judicial courts.
In view of the above, the adherence to this new tax settlement requires an individual review of each case, considering that there are favorable precedents in both judicial and administrative courts – including decisions passed by the Higher Chamber of the Administrative Tax Appeals Council (“CSRF”) – concerning goodwill amortization under the previous regime of Law No. 9,532/1997.
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A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, em 03/05/2022, um novo edital de transação tributária para processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica (Edital nº 9/2022).
Essa nova transação tem por objeto débitos tributários discutidos em processos administrativos ou judiciais em curso até 03/05/2022 que versam sobre o aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente da aquisição de participações societárias sob o regime jurídico anterior à Lei nº 12.973/2014 – ou seja, a transação é limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31/12/2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31/12/2014, período de aplicação do regime da Lei nº 9.532/1997.
Ainda, poderão ser incluídos na transação os débitos que se encontravam sob disputa administrativa ou judicial até 03/05/2022 envolvendo a adição das despesas de amortização de ágio na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Em caso de adesão, os descontos poderão variar entre 30% e 50% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos – a depender do prazo de parcelamento da dívida entre 55 e 7 meses –, mediante pagamento de entrada no valor de 5% do valor total do débito até o último dia útil do mês da adesão.
O prazo para adesão dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, se encerrará em 29/07/2022.
É importante observar que a adesão à transação em referência implica em desistência pelo contribuinte das ações, impugnações ou recursos relativos aos débitos incluídos na transação, de forma que o contribuinte não mais poderá reclamar a dívida negociada.
O tema é bastante controverso e envolve uma longa disputa entre as autoridades fiscais federais e os contribuintes, especialmente porque grande parte do ágio gerado no regime anterior, sob a Lei nº 9.532/1997, era baseado em expectativa de rentabilidade futura. Outro ponto relevante é que essa lei não previa a restrição à amortização do ágio gerado em transações com partes relacionadas, o denominado “ágio interno”.
Contudo, as autoridades fiscais passaram a questionar a amortização de ágio feitas sob esse regime anterior à Lei nº 12.973/2014 com base em fundamentos não previstos expressamente em Lei, ensejando autuações relevantes e uma longa disputa nas esferas administrativa e judicial.
Nesse passo, a adesão à transação tributária em referência requer uma análise individual de cada caso, considerando que há precedentes favoráveis aos contribuintes nas esferas judicial e administrativa – incluindo decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (CSRF) – envolvendo o aproveitamento fiscal do ágio sob o regime jurídico da Lei nº 9.532/1997.
Pedro Innocenti Isaac é sócio da Thomazinho, Monteiro, Bellangero e Jorge Sociedade de Advogados e especialista em direito tributário pela PUC-SP.