Matérias da Cristiane Costa | Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge

Matérias Recentes da Cristiane Costa

Receita Federal mantem contribuição previdenciária de empregado afastado por COVID

11.01.2021

A Receita Federal do Brasil (RFB) respondeu consulta (SC nº 148) concluindo que só é possível a dedução de contribuição previdenciária de empregado com COVID, quanto aos 15 dias de afastamento, se houver afastamento por período superior, com o gozo de auxílio-doença.

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Mudança de orientação do CARF pela nova legislação sobre voto de qualidade

10.11.2020

A CSRF decidiu que a multa isolada cobrada quanto às estimativas mensais não pode ser exigida concomitante à multa de ofício, mesmo quanto a fatos posteriores à alteração legislativa de 2007. Conforme voto vencedor, do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, haveria a absorção da multa quanto à infração relativa às estimativas ao final do ano-calendário, considerando a cobrança da multa sobre o saldo a pagar do IRPJ, exatamente na linha da Súmula CARF 105.

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Nova Lei do ISS

13.10.2020

A Lei Complementar nº 175/2020, publicada recentemente, prevê regras para a partilha do ISS entre o Município do estabelecimento prestador e o Município de domicílio do tomador quanto a alguns serviços: plano de saúde, leasing, cartões de crédito e débito, administração de fundos, entre outros.

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