Matérias Recentes da Cristiane Costa
STF DÁ FOLEGO À DISCUSSÃO DO ISS NA BASE DO PIS E DA COFINS
Em recente decisão, o STF decidiu que votos de Ministros aposentados, proferidos em sessão virtual, serão mantidos na sessão presencial do Plenário. Em casos importantes em matéria tributária será aplicado tal procedimento, beneficiando os contribuintes. Em especial,...
Alesp aprova isenção de ICMS para equipamentos fotovoltaicos
Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para painéis e aquecedores solares de água, também conhecidos como equipamentos fotovoltaicos.
A equipe do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre os principais pontos do decreto legislativo. Confira:
Julgamento do STF sobre voto de qualidade do CARF tende a ser favorável ao contribuinte
Seis ministros do STF reconhecem a constitucionalidade da mudança do voto de qualidade.
Em sessão de julgamento suspensa por pedido de vista do Ministro Nunes Marques, o STF teve 6 Ministros reconhecendo a constitucionalidade da Lei 13.988 no mérito.
Dentre os votos proferidos, 5 direcionaram voto para reconhecer a constitucionalidade tanto formal quanto material da alteração veiculada pela Lei 13988.
Por enquanto, apenas um Ministro votou pela possibilidade de acesso ao Poder Judiciário em todos os casos em que houver aplicação do voto de desempate em favor dos contribuintes.
Quanto aos demais, interpretaram que o acesso ao Poder Judiciário dependeria de dolo, coação ou outro vício.
Assim, aguardamos a finalização do julgamento, mas aparentemente será favorável aos contribuintes, mantendo o voto de qualidade em seu favor.
Base de cálculo do ITBI é desvinculada da base do IPTU
O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é desvinculada da base de cálculo do IPTU, devendo ser utilizada como base de cálculo o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.
Pedro Innocenti Isaac e Cristiane Costa, sócios do TMBJ Advogados, elaboraram informativo sobre a decisão e seus impactos.
São Paulo reduz a alíquota do ISS sobre serviços prestados por meio de plataformas digitais
A partir de 1º de janeiro de 2022, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na cidade de São Paulo será reduzida de 5% para 2% para determinados serviços, incluindo a intermediação, via plataforma digital, de aluguéis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis tangíveis, e a administração de imóveis realizada via plataforma digital.
Opinião de Cristiane Costa no jornal Valor Econômico
A nossa sócia, Cristiane Costa, opinou ao jornal Valor Econômico a respeito de propostas de súmulas que serão apreciadas pelo Pleno
Voto de qualidade no CARF na pauta do STF
Na próxima sexta, o STF retoma o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da modificação do voto de qualidade.
STF RETIRA DO PLENÁRIO VIRTUAL PROCESSOS SOBRE VOTO DE QUALIDADE
O STF suspendeu os julgamentos das ações que discutem a constitucionalidade da modificação no voto de qualidade pelo CARF.
Não incide IR sobre juros de mora pelo atraso no pagamento de remuneração, segundo o STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.
CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS NÃO SÃO DEVIDAS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO
O Ministro da Economia editou Despacho (nº 42) confirmando a inexigibilidade de contribuição patronal, contribuição de empregados e GILL-RAT (SAT) sobre o aviso prévio indenizado.
É CONSTITUCIONAL A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUANTO AOS SERVIÇOS INTELECTUAIS
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Lei que autorizou a contratação de “serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural” com a constituição de pessoa jurídica (art. 129, Lei 11.196/2005). Destaca-se trecho do acórdão: “a regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais”.
Nossa sócia, Cristiane Costa, opinou ao Valor Econômico sobre a provável manutenção de sessões virtuais e presenciais no CARF em 2021
Segundo a Presidente do CARF, Adriana Gomes Rêgo, as sessões presenciais devem retornar no segundo semestre de 2021 e certamente devem ocorrer para casos de maior valor (julgados pela 1ª Turma da CSRF e, portanto, envolvendo a cobrança de IRPJ e CSLL).
Matérias por autor
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