O Ministério do Meio Ambiente abriu consulta pública acerca da minuta de decreto federal que visa regulamentar o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
Dentre as principais propostas do decreto, destacam-se: (i) definições inovadoras que não estavam claras nem mesmo na PNRS; (ii) a revogação, no que diz respeito à logística reversa de embalagens de vidro, do acordo setorial de embalagens em geral, celebrado em 25/11/2015; (iii) o estabelecimento de obrigações por setores, metas e taxas de reciclagem a curto prazo, sendo de 25% já para 2021, chegando a 50% em 2025; (iv) a possibilidade de entidades gestoras coordenarem as ações de logística reversa representando empresas e setores.
Contribuições podem ser encaminhadas até o dia 5/2/2021, por meio do seguinte endereço:
http://consultaspublicas.mma.gov.br/decretoembalagensdevidro
Ana Carolina Famá é advogada da Thomazinho, Monteiro, Bellangero e Jorge Sociedade de Advogados na área ambiental e é professora de Direito Ambiental e Marítimo na UNIFESP. Formada pela Faculdade de Direito da USP. Bióloga, formada pela UNESP. Doutora pelo PROCAM/USP. Especializada em Gerenciamento Costeiro pela UNESP.