Consulta pública para dosimetria das penas da ANPD recebe 2504 contribuições

28/09/2022 | Direito Digital e Novas Tecnologias, Marcello Junqueira Franco Cunha, Notas

Ao longo dos meses de agosto e setembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conduziu uma consulta pública para receber contribuições da sociedade civil e outros atores sobre a Resolução que prevê a dosimetria e a aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 52 da Lei 13.709/2018 – LGPD.

As sanções administrativas que entraram em vigor em agosto de 2021, envolvem um rol variado de penalizações que vão desde advertências e multas de natureza pecuniária até a proibição do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Segundo a ANPD, a consulta recebeu 2.504 contribuições de diferentes segmentos da sociedade civil, trazendo mais pluralidade, transparência e diversidade ao projeto de regulamentação. 

As contribuições realizadas estão disponíveis na Plataforma Participa Mais Brasil e a análise do conteúdo das sugestões será feito pela Coordenação-Geral de Normatização da própria ANPD.

Marcello Junqueira Franco Cunha é graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2003. Especializado em Finanças pelo INSPER (2013). LL.M em Direito Societário pelo INSPER (2007-2009). Especializado em Direito dos Contratos pelo CEU Law School (2004-2006).