A curiosidade do tema decorre de um entendimento que já estava pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e acabou vindo à tona em razão de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou inconstitucionais alguns artigos do Decreto-Lei 70/66.
PORTARIA DO INSS REGULAMENTA PRORROGAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE NAS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO
Com o propósito de dar cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.327, em março de 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 28/2021, dispondo sobre a possibilidade de prorrogação do benefício salário-maternidade nas hipóteses de internação hospitalar da mãe segurada e/ou do recém-nascido por problemas médicos.
URGENTE: LEI DETERMINA O AFASTAMENTO DAS GESTANTES DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS
Na data de hoje, 13/05/2021, foi publicada a Lei 14.151/2021, a qual prevê o afastamento de empregadas gestantes das suas atividades presenciais durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de COVID 19.
Condomínios podem barrar locação intermediada pelo Airbnb?
Bastante interessante a discussão travada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a curta locação oferecida pelo Airbnb.
PRINCIPAIS OPORTUNIDADES PARA AS EMPRESAS TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.046/2021 E FLEXIBILIZAÇÕES
Entendemos que as recentes Medidas Provisórias vieram com bastante atraso, posto que as empresas já tiveram que tomar inúmeras providências para se adequarem às ações governamentais de restrições impostas às atividades não essenciais (fechamento do comércio, restaurantes, restrições de circulação, dentre outras vivenciadas em todo país).
Governo publica na data de hoje Medidas Provisórias disciplinando suspensões de contrato do trabalho
Com meses de atraso, Governo publica na data de hoje Medidas Provisórias disciplinando suspensões de contrato do trabalho, reduções de jornada, férias antecipadas e outras visando minimizar os impactos da Pandemia e medidas governamentais de isolamento nas empresas e trabalhadores.
Improvements to the Business Environment in Brazil
The Federal Government issued a provisional ruling (Medida Provisória 1.040 of March 29, 2021) with important innovations in Corporate Law and in the set up and legalization of businesses in Brazil.
Medida Provisória de Ambiente de Negócios – principais repercussões societárias
No último dia 29 de março foi adotada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 1.040, que trouxe algumas inovações atinentes ao Direito Societário e aos processos de abertura e legalização de empresas.
STF RETIRA DO PLENÁRIO VIRTUAL PROCESSOS SOBRE VOTO DE QUALIDADE
O STF suspendeu os julgamentos das ações que discutem a constitucionalidade da modificação no voto de qualidade pelo CARF.
DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
Tratando ainda sobre a impenhorabilidade de imóvel caracterizado como bem de família, em continuidade ao artigo informativo anterior¹ que comentou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de bem de família dado em caução de contrato de locação não residencial, o Supremo Tribunal Federal reacende, uma discussão que se entendia estar pacificada: a (im)penhorabilidade de bem de família do fiador de contrato de locação não residencial.