ANPD divulga Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) divulgou ontem (18) o Guia Orientativo sobre utilização de cookies e proteção de dados pessoais.

O material visa servir como manual de boas práticas e condutas a serem adotadas (ou evitadas) tanto na elaboração de políticas de cookies quanto para divulgação em “banners” e “cookie walls” em websites e plataformas digitais.

Provimento 134/22 e a Proteção de Dados em Cartórios

Após Consulta Pública realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi publicado o Provimento 134/22 que estabelece a adequação pelas serventias extrajudiciais (Ex. Cartórios) do país à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). A partir da publicação do provimento em 24 de agosto de 2022, os cartórios de todo país terão até 180 dias para se adequarem à lei.

TMBJ ITR World Tax 2023

O ITR World Tax, renomado diretório internacional, reconheceu o TMBJ - Sociedade de Advogados por nossa prática em Tax Controversy, área liderada pela sócia Cristiane Costa. Por meio de entrevistas com o mercado e análise de casos emblemáticos, o ranking destaca os...

São Paulo reduz a alíquota do ISS sobre serviços prestados por meio de plataformas digitais

A partir de 1º de janeiro de 2022, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na cidade de São Paulo será reduzida de 5% para 2% para determinados serviços, incluindo a intermediação, via plataforma digital, de aluguéis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis tangíveis, e a administração de imóveis realizada via plataforma digital.

LGPD: Penalties are here. What next?

Since the first day of August 2021, the feared penalties provided for in the Brazilian General Personal Data Protection Law – LGPD entered into force and may now be enforced by the Brazilian National Data Protection Authority – ANPD, the regulatory entity in charge, against any offenses committed from August 1, 2021 onwards, or that have a continued nature initiated before this date.

Direito Comparado: Relações de Trabalho a Nível Internacional

Com o propósito de expandir seus negócios ou até mesmo pela facilidade de acesso ao mercado de atuação, muitas empresas têm decidido por abrir filiais em outros países, e, por uma questão de segurança na condução de suas atividades, optam por enviar empregados vinculados a sua matriz para acompanhar a administração, implementação de parte técnica e até mesmo para treinamento dos empregados que serão contratados no país em que se está instalando a filial.