O artigo 787, parágrafo segundo do Código Civil determina que não é permitido ao segurado, sem concordância da seguradora, reconhecer a sua responsabilidade em determinado sinistro e, em razão disso, estabelecer acordo para, de alguma forma, indenizar o terceiro prejudicado.
LGPD: Penalties are here. What next?
Since the first day of August 2021, the feared penalties provided for in the Brazilian General Personal Data Protection Law – LGPD entered into force and may now be enforced by the Brazilian National Data Protection Authority – ANPD, the regulatory entity in charge, against any offenses committed from August 1, 2021 onwards, or that have a continued nature initiated before this date.
Direito Comparado: Relações de Trabalho a Nível Internacional
Com o propósito de expandir seus negócios ou até mesmo pela facilidade de acesso ao mercado de atuação, muitas empresas têm decidido por abrir filiais em outros países, e, por uma questão de segurança na condução de suas atividades, optam por enviar empregados vinculados a sua matriz para acompanhar a administração, implementação de parte técnica e até mesmo para treinamento dos empregados que serão contratados no país em que se está instalando a filial.
Despesas com programas de LGPD geram créditos de PIS e COFINS
Recentemente, uma sentença proferida pelo juiz da 4ª Vara Federal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, garantiu a um contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos das contribuições sociais PIS e COFINS sobre despesas com implementação e manutenção de programas de adequação à LGPD.
Entrada em vigor as novas regras para emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT
Em 08 de junho de 2021, entrou em vigor a Portaria nº 4.334, publica em 19 de abril de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que dispõe sobre o novo procedimento para emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho que trata o artigo 22 da Lei nº 8.213/91.
Voto de qualidade no CARF na pauta do STF
Na próxima sexta, o STF retoma o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da modificação do voto de qualidade.
O NOVO MARCO LEGAL DAS STARTUPS É REALMENTE UM AVANÇO?
O novo marco legal das startups trouxe inúmeras inovações, mas será que ele realmente dá a segurança jurídica necessária para o investimento em startups?A Lei Complementar n.º 182, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador no Brasil, foi...
DÍVIDA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PODE SER EXECUTADA EXTRAJUDICIALMENTE
A curiosidade do tema decorre de um entendimento que já estava pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e acabou vindo à tona em razão de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou inconstitucionais alguns artigos do Decreto-Lei 70/66.
PORTARIA DO INSS REGULAMENTA PRORROGAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE NAS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO
Com o propósito de dar cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.327, em março de 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 28/2021, dispondo sobre a possibilidade de prorrogação do benefício salário-maternidade nas hipóteses de internação hospitalar da mãe segurada e/ou do recém-nascido por problemas médicos.
URGENTE: LEI DETERMINA O AFASTAMENTO DAS GESTANTES DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS
Na data de hoje, 13/05/2021, foi publicada a Lei 14.151/2021, a qual prevê o afastamento de empregadas gestantes das suas atividades presenciais durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de COVID 19.