Tratando ainda sobre a impenhorabilidade de imóvel caracterizado como bem de família, em continuidade ao artigo informativo anterior¹ que comentou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de bem de família dado em caução de contrato de locação não residencial, o Supremo Tribunal Federal reacende, uma discussão que se entendia estar pacificada: a (im)penhorabilidade de bem de família do fiador de contrato de locação não residencial.
O ISOLAMENTO SOCIAL E OS REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
A recente Lei nº 14.128/2021 acrescentou os parágrafos 4º e 5º ao art. 6º da Lei 605/1949 para assegurar ao empregado, durante o período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19 e houver a imposição de isolamento, a dispensa de comprovação de doença por 7 (sete) dias.
A aplicação da taxa Selic e os juros de mora na Justiça do Trabalho
Como já amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sua última sessão de julgamento de 2020, decidiu que a TR (taxa referencial) é um índice de correção inconstitucional e, portanto, não deve ser considerado para fins de atualização monetária dos débitos trabalhistas, convergindo o entendimento exposto no caso de correção dos débitos da Fazenda Pública (precatórios).
Não incide IR sobre juros de mora pelo atraso no pagamento de remuneração, segundo o STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.
Reconhecimento pelo Ranking Análise Advocacia
Nossas sócias Silvia Monteiro, Cristiane Costa e Ana Carolina Famá foram reconhecidas como advogadas mais admiradas no Brasil em 2021 pelo Ranking Análise Advocacia.
A TRANSMISSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que danos e sofrimentos físicos e psicológicos suportados por determinada vítima têm característica personalíssima e, em tese, configuram-se intransmissíveis. No entanto, havia discussão se o direito à indenização por tais danos, poderia ser repassado a terceiros.
Transação da Pandemia: Extensão do prazo para regularização de débitos tributários perante a PGFN
No dia 11/02/2021, foi publicada a Portaria PGFN nº 1.696/21, da Procuradoria da Fazenda Nacional, que trouxe as condições para negociação dos tributos inscritos em Dívida Ativa da União até 31/05/2021, desde que vencidos entre março e dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao novo coronavírus (CoV-19).
CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS NÃO SÃO DEVIDAS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO
O Ministro da Economia editou Despacho (nº 42) confirmando a inexigibilidade de contribuição patronal, contribuição de empregados e GILL-RAT (SAT) sobre o aviso prévio indenizado.
ASPECTOS TRABALHISTAS DO CANCELAMENTO DO CARNAVAL 2021
Apesar de grande parte da população acreditar que sim, na verdade, o Carnaval não é feriado nacional por não haver previsão em lei federal (Lei nº 662/1949), sendo considerado ponto facultativo pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.
É CONSTITUCIONAL A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUANTO AOS SERVIÇOS INTELECTUAIS
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Lei que autorizou a contratação de “serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural” com a constituição de pessoa jurídica (art. 129, Lei 11.196/2005). Destaca-se trecho do acórdão: “a regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais”.