A Receita Federal do Brasil (RFB) respondeu consulta (SC nº 148) concluindo que só é possível a dedução de contribuição previdenciária de empregado com COVID, quanto aos 15 dias de afastamento, se houver afastamento por período superior, com o gozo de auxílio-doença.
Alterações nas regras sobre PLR
A Lei que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei nº 14.020/20), após ter tido vetos presidenciais derrubados, trouxe novas regras para pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).
CVM lança edital de audiência pública sobre mudanças na Instrução 480
Publicado edital de audiência pública abrangendo proposta de alteração na Instrução CVM 480/2009, a qual trata do registro de emissores de valores mobiliários.
DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA OFERTADO EM CAUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
O bem de família, originado na República do Texas em 1839, como um meio de proteger as pequenas propriedades mantidas pelas famílias que, num ambiente de economia hostil aplacada pela Crise de 1837, histórico momento em que houve um elevadíssimo número de falências de empresas no território americano.
Receitas financeiras de holding não integram a receita bruta de empresa com mesmo sócio para fins de enquadramento no Simples
Nos termos da atual Lei que regulamenta o Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06), a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe: (i) de outra empresa com o mesmo tratamento jurídico; (ii) com mais de 10% do capital de outra empresa não optante pelo regime; ou, ainda, (iii) seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos; não poderá optar pelo Simples caso a receita bruta global ultrapasse o atual limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) por ano-calendário. Em sentido similar previa a Lei nº 9.317/1996, que regia o Simples Federal.
Revisão da Lei de Falências e Implicações para os Produtores Rurais
Foi aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira, 25 de novembro, projeto de lei que introduz alterações relevantes à Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005), lei esta que também regula a recuperação judicial e a extrajudicial.
COMO FICAM OS PAGAMENTOS DE 13º SALÁRIO E DE FÉRIAS, SEGUNDO A NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Foi divulgado no dia 17/11/2020, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (ME), a Nota Técnica SEI nº 51520/2020, que teve como propósito orientar os empregadores sobre os procedimentos que deverão ser adotados para o pagamento de férias e do 13º salário que incidirão sobre os acordos de suspensão e redução de jornada e salário autorizados pela MP 936 convertida na Lei 14.020/2020.
LICENÇA MATERNIDADE PARA CASAL HOMOAFETIVO
Diante do cenário atual da sociedade, algumas questões ao serem levantadas aparentemente não possuem solução óbvia e por esse motivo precisam ser analisadas e pontuadas sob a égide da legislação vigente.
CNJ institui “Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário”
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) instituiu, no último dia 10 de novembro, por meio da publicação da PORTARIA No 241, o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário”, que visa “traçar estudo, monitoramento, pesquisas, programas, projetos e ações para a construção de diagnósticos das boas práticas, formulação de políticas e implementação de projetos e iniciativas para a tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal, pela atuação do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça”.
Mudança de orientação do CARF pela nova legislação sobre voto de qualidade
A CSRF decidiu que a multa isolada cobrada quanto às estimativas mensais não pode ser exigida concomitante à multa de ofício, mesmo quanto a fatos posteriores à alteração legislativa de 2007. Conforme voto vencedor, do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, haveria a absorção da multa quanto à infração relativa às estimativas ao final do ano-calendário, considerando a cobrança da multa sobre o saldo a pagar do IRPJ, exatamente na linha da Súmula CARF 105.