Nova Lei do ISS

A Lei Complementar nº 175/2020, publicada recentemente, prevê regras para a partilha do ISS entre o Município do estabelecimento prestador e o Município de domicílio do tomador quanto a alguns serviços: plano de saúde, leasing, cartões de crédito e débito, administração de fundos, entre outros.

Título Executivo e Assinatura Digital

Num momento de pandemia, novos costumes foram necessariamente se incorporando à vida das pessoas. Dentre eles, o distanciamento social, o trabalho exercido à distância e, por consequência, os contratos elaborados por meio digital com aposição de assinaturas digitais que, se já eram comuns num passado não tão distante, hoje, passaram a ser fundamentais.

SISBAJUD: O NOVO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO

Desenvolvido desde 2019 a partir de um Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, o SISBAJUD veio substituir o BacenJud na busca de ativos para satisfação do crédito nos milhares de processos no país e a previsão é que passe a operar de forma integral ainda em setembro de 2020.