New tax opportunity released by tax authorities in Brazil for debts from goodwill amortization | Transação para débitos de amortização de ágio

The Federal Revenue Service of Brazil and the Brazilian National Treasury Attorney’s Office published on May 3rd, 2022, a new norm enabling tax settlements for debts related to the amortization of goodwill under the legal regime in force prior to Law No. 12,973/2014. The deadline for adherence to this tax settlement is July 29, 2022.
Pedro Innocenti Isaac, Lawyer at TMBJ Sociedade de Advogados, prepared an article on the subject. Read in full at:

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram, em 03/05/2022, um novo edital de transação tributária para débitos oriundos de amortização fiscal do ágio sob o regime jurídico anterior à Lei nº 12.973/2014. O prazo para adesão dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, se encerrará em 29/07/2022.

Pedro Innocenti Isaac, advogado do TMBJ Sociedade de Advogados, elaborou informativo sobre o assunto.

ANPD divulga recomendações técnicas sobre Política de Privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou, recentemente, a 3ª Nota Técnica de nº 49/2022/CGF/ANPD, que contém uma avaliação das alterações feitas na Política de Privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp. A 1ª e a 2ª Nota já foram disponibilizadas em 2021.

A equipe do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre as principais recomendações realizadas pela Autoridade.

Sancionada MP que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens

O Presidente da República assinou a MP n. 1.116/2022, que cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, além de prever medidas como a liberação dos recursos da conta vinculada ao FGTS para pagamento de creche e a flexibilização da jornada de trabalho para mães com filhos pequenos.

Silvia Rebello Monteiro, sócia do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Sociedade de Advogados elaborou um artigo sobre as principais inovações da Medida Provisória.

Alesp aprova isenção de ICMS para equipamentos fotovoltaicos

Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para painéis e aquecedores solares de água, também conhecidos como equipamentos fotovoltaicos.

A equipe do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre os principais pontos do decreto legislativo. Confira: