O artigo 787, parágrafo segundo do Código Civil determina que não é permitido ao segurado, sem concordância da seguradora, reconhecer a sua responsabilidade em determinado sinistro e, em razão disso, estabelecer acordo para, de alguma forma, indenizar o terceiro prejudicado.
Da racionalização processual: alterações no CPC e a citação por meio eletrônico
No último dia 26/08/2021 foi publicada a Lei nº 14.195/21 que, além de trazer inúmeras mudanças no âmbito do direito empresarial, trouxe importantes alterações no Código de Processo Civil que acarretarão efeitos na seara trabalhista em razão da sua aplicação subsidiária.
LGPD: Penalties are here. What next?
Since the first day of August 2021, the feared penalties provided for in the Brazilian General Personal Data Protection Law – LGPD entered into force and may now be enforced by the Brazilian National Data Protection Authority – ANPD, the regulatory entity in charge, against any offenses committed from August 1, 2021 onwards, or that have a continued nature initiated before this date.
LGPD – As sanções chegaram. E agora?
Desde o primeiro dia do mês de agosto de 2021, as tão temidas sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD entraram em vigor e, em tese, já poderiam ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão regulador e fiscalizador responsável para tal, considerando delitos cometidos a partir de 01º de agosto 2021 ou que tenham natureza continuada iniciados antes desta data.
Medida Provisória que permite Voto Plural convertida em lei
Em 26 de agosto foi convertida em lei a Medida Provisória nº 1.040, que resultou na Lei nº 14.195. Tratamos do assunto em nosso texto recente, que relatava a inclusão de certas medidas de proteção a sócios minoritários e a permissão ao uso do voto plural, sob certas condições.
Direito Comparado: Relações de Trabalho a Nível Internacional
Com o propósito de expandir seus negócios ou até mesmo pela facilidade de acesso ao mercado de atuação, muitas empresas têm decidido por abrir filiais em outros países, e, por uma questão de segurança na condução de suas atividades, optam por enviar empregados vinculados a sua matriz para acompanhar a administração, implementação de parte técnica e até mesmo para treinamento dos empregados que serão contratados no país em que se está instalando a filial.
Medida Provisória Nº 1.040: Possível Adoção do Voto Plural nas Sociedades Anônimas
Por que razões as sociedades comerciais deveriam conceder um peso maior ao voto de certos acionistas, e como não ferir a isonomia entre os investidores?
Opinião de Cristiane Costa no jornal Valor Econômico
A nossa sócia, Cristiane Costa, opinou ao jornal Valor Econômico a respeito de propostas de súmulas que serão apreciadas pelo Pleno
Despesas com programas de LGPD geram créditos de PIS e COFINS
Recentemente, uma sentença proferida pelo juiz da 4ª Vara Federal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, garantiu a um contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos das contribuições sociais PIS e COFINS sobre despesas com implementação e manutenção de programas de adequação à LGPD.
Entrada em vigor as novas regras para emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT
Em 08 de junho de 2021, entrou em vigor a Portaria nº 4.334, publica em 19 de abril de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que dispõe sobre o novo procedimento para emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho que trata o artigo 22 da Lei nº 8.213/91.