Sancionada MP que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens

O Presidente da República assinou a MP n. 1.116/2022, que cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, além de prever medidas como a liberação dos recursos da conta vinculada ao FGTS para pagamento de creche e a flexibilização da jornada de trabalho para mães com filhos pequenos.

Silvia Rebello Monteiro, sócia do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Sociedade de Advogados elaborou um artigo sobre as principais inovações da Medida Provisória.

Alesp aprova isenção de ICMS para equipamentos fotovoltaicos

Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para painéis e aquecedores solares de água, também conhecidos como equipamentos fotovoltaicos.

A equipe do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre os principais pontos do decreto legislativo. Confira:

Quando o direito depende de uma súmula

O papel das súmulas no direito prevê a uniformização da jurisprudência. Contudo, o que ocorre quando sua aplicação não é justificada na decisão?

Elisa Ideli Silva, do TMBJ Sociedade de Advogados, elaborou artigo sobre os impactos da conversão inadequada de julgados em súmulas, ressaltando a importância de sua adequação ao caso concreto.

Julgamento do STF sobre voto de qualidade do CARF tende a ser favorável ao contribuinte

Seis ministros do STF reconhecem a constitucionalidade da mudança do voto de qualidade.

Em sessão de julgamento suspensa por pedido de vista do Ministro Nunes Marques, o STF teve 6 Ministros reconhecendo a constitucionalidade da Lei 13.988 no mérito.

Dentre os votos proferidos, 5 direcionaram voto para reconhecer a constitucionalidade tanto formal quanto material da alteração veiculada pela Lei 13988.

Por enquanto, apenas um Ministro votou pela possibilidade de acesso ao Poder Judiciário em todos os casos em que houver aplicação do voto de desempate em favor dos contribuintes.

Quanto aos demais, interpretaram que o acesso ao Poder Judiciário dependeria de dolo, coação ou outro vício.

Assim, aguardamos a finalização do julgamento, mas aparentemente será favorável aos contribuintes, mantendo o voto de qualidade em seu favor.