O Presidente da República assinou a MP n. 1.116/2022, que cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, além de prever medidas como a liberação dos recursos da conta vinculada ao FGTS para pagamento de creche e a flexibilização da jornada de trabalho para mães com filhos pequenos.
Silvia Rebello Monteiro, sócia do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Sociedade de Advogados elaborou um artigo sobre as principais inovações da Medida Provisória.
Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para painéis e aquecedores solares de água, também conhecidos como equipamentos fotovoltaicos.
A equipe do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre os principais pontos do decreto legislativo. Confira:
Muitas são as questões das empresas sobre o que configuram e quais são as medidas necessárias nos casos de incidentes de segurança relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados. Marcello Junqueira, sócio do TMBJ Sociedade de Advogados, elaborou infográfico completo...
O papel das súmulas no direito prevê a uniformização da jurisprudência. Contudo, o que ocorre quando sua aplicação não é justificada na decisão?
Elisa Ideli Silva, do TMBJ Sociedade de Advogados, elaborou artigo sobre os impactos da conversão inadequada de julgados em súmulas, ressaltando a importância de sua adequação ao caso concreto.
Como resposta aos diversos spams de empresas no aplicativo de mensagens WhatsApp, ou mesmo em ligações telefônicas, consumidores vêm consolidando o "Carteiraço da LGPD". Consolidado a partir das redes sociais, a prática inspirou uma série de consumidores a exigirem...
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que amante não poderá ser considerada beneficiária de seguro de vida. Sérgio Américo Bellangero, sócio do TMBJ Sociedade de Advogados, faz uma análise sobre a decisão e demais jurisprudências sobre o assunto nas Cortes Superiores.
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não é possível a imposição de produção de prova negativa, afastando a inversão do ônus da prova de ação por dano ambiental. No caso, o Ministério Público solicitou a inversão de ônus da...
Seis ministros do STF reconhecem a constitucionalidade da mudança do voto de qualidade.
Em sessão de julgamento suspensa por pedido de vista do Ministro Nunes Marques, o STF teve 6 Ministros reconhecendo a constitucionalidade da Lei 13.988 no mérito.
Dentre os votos proferidos, 5 direcionaram voto para reconhecer a constitucionalidade tanto formal quanto material da alteração veiculada pela Lei 13988.
Por enquanto, apenas um Ministro votou pela possibilidade de acesso ao Poder Judiciário em todos os casos em que houver aplicação do voto de desempate em favor dos contribuintes.
Quanto aos demais, interpretaram que o acesso ao Poder Judiciário dependeria de dolo, coação ou outro vício.
Assim, aguardamos a finalização do julgamento, mas aparentemente será favorável aos contribuintes, mantendo o voto de qualidade em seu favor.
A Medida Provisória nº 1.085/21 implementou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, visando modernizar esse processo. Mas afinal, o que muda na prática?
Orlando Camara Filho, advogado do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Advogados Associados, elaborou informativo sobre as principais alterações e suas implementações.
O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é desvinculada da base de cálculo do IPTU, devendo ser utilizada como base de cálculo o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.
Pedro Innocenti Isaac e Cristiane Costa, sócios do TMBJ Advogados, elaboraram informativo sobre a decisão e seus impactos.
