Em 26 de agosto foi convertida em lei a Medida Provisória nº 1.040, que resultou na Lei nº 14.195. Tratamos do assunto em nosso texto recente, que relatava a inclusão de certas medidas de proteção a sócios minoritários e a permissão ao uso do voto plural, sob certas condições.
Medida Provisória Nº 1.040: Possível Adoção do Voto Plural nas Sociedades Anônimas
Por que razões as sociedades comerciais deveriam conceder um peso maior ao voto de certos acionistas, e como não ferir a isonomia entre os investidores?
Censo Quinquenal do BACEN em 2021 sobre o ano-base de 2020
Neste ano de 2021, todas as empresas e fundos de investimento sediados no país e que possuíam participação de estrangeiros em 31 de dezembro de 2020 deverão apresentar declaração ao Banco Central sobre certos aspectos societários, econômicos e contábeis. Trata-se do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País.
O NOVO MARCO LEGAL DAS STARTUPS É REALMENTE UM AVANÇO?
O novo marco legal das startups trouxe inúmeras inovações, mas será que ele realmente dá a segurança jurídica necessária para o investimento em startups?A Lei Complementar n.º 182, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador no Brasil, foi...
Improvements to the Business Environment in Brazil
The Federal Government issued a provisional ruling (Medida Provisória 1.040 of March 29, 2021) with important innovations in Corporate Law and in the set up and legalization of businesses in Brazil.
Medida Provisória de Ambiente de Negócios – principais repercussões societárias
No último dia 29 de março foi adotada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 1.040, que trouxe algumas inovações atinentes ao Direito Societário e aos processos de abertura e legalização de empresas.
Brazilian companies shall adopt digital ledgers and corporate books
New system represents a big improvement when compared with the traditional method of manual bookkeeping
Livros societários passam a ser feitos em meio digital
Novo sistema representa grande avanço em relação à escrituração feita do modo tradicional, que é manual e utiliza livros físicos
Revisão da Lei de Falências e Implicações para os Produtores Rurais
Foi aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira, 25 de novembro, projeto de lei que introduz alterações relevantes à Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005), lei esta que também regula a recuperação judicial e a extrajudicial.
Virtual General Meetings of Investment Funds and Other Entities in Brazil after COVID-19
The possibility of general meetings being held partially or totally in digital form has been gradually introduced, over the years, to Brazilian laws and regulations, as well as to companies’ bylaws.