ANPD divulga Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) divulgou ontem (18) o Guia Orientativo sobre utilização de cookies e proteção de dados pessoais.

O material visa servir como manual de boas práticas e condutas a serem adotadas (ou evitadas) tanto na elaboração de políticas de cookies quanto para divulgação em “banners” e “cookie walls” em websites e plataformas digitais.

Provimento 134/22 e a Proteção de Dados em Cartórios

Após Consulta Pública realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi publicado o Provimento 134/22 que estabelece a adequação pelas serventias extrajudiciais (Ex. Cartórios) do país à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). A partir da publicação do provimento em 24 de agosto de 2022, os cartórios de todo país terão até 180 dias para se adequarem à lei.

São Paulo reduz a alíquota do ISS sobre serviços prestados por meio de plataformas digitais

A partir de 1º de janeiro de 2022, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na cidade de São Paulo será reduzida de 5% para 2% para determinados serviços, incluindo a intermediação, via plataforma digital, de aluguéis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis tangíveis, e a administração de imóveis realizada via plataforma digital.

LGPD: Penalties are here. What next?

Since the first day of August 2021, the feared penalties provided for in the Brazilian General Personal Data Protection Law – LGPD entered into force and may now be enforced by the Brazilian National Data Protection Authority – ANPD, the regulatory entity in charge, against any offenses committed from August 1, 2021 onwards, or that have a continued nature initiated before this date.