Em 07 de outubro de 2021, foi publicada e entrou em vigor a nova Lei 14.216/21 que estabelece, excepcionalmente, condições para a suspensão de despejos de imóveis públicos ou privados durante a pandemia SARS-CoV-2.
DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
Tratando ainda sobre a impenhorabilidade de imóvel caracterizado como bem de família, em continuidade ao artigo informativo anterior¹ que comentou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de bem de família dado em caução de contrato de locação não residencial, o Supremo Tribunal Federal reacende, uma discussão que se entendia estar pacificada: a (im)penhorabilidade de bem de família do fiador de contrato de locação não residencial.
DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA OFERTADO EM CAUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
O bem de família, originado na República do Texas em 1839, como um meio de proteger as pequenas propriedades mantidas pelas famílias que, num ambiente de economia hostil aplacada pela Crise de 1837, histórico momento em que houve um elevadíssimo número de falências de empresas no território americano.