A aplicação da taxa Selic e os juros de mora na Justiça do Trabalho

Como já amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sua última sessão de julgamento de 2020, decidiu que a TR (taxa referencial) é um índice de correção inconstitucional e, portanto, não deve ser considerado para fins de atualização monetária dos débitos trabalhistas, convergindo o entendimento exposto no caso de correção dos débitos da Fazenda Pública (precatórios).

COMO FICAM OS PAGAMENTOS DE 13º SALÁRIO E DE FÉRIAS, SEGUNDO A NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Foi divulgado no dia 17/11/2020, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (ME), a Nota Técnica SEI nº 51520/2020, que teve como propósito orientar os empregadores sobre os procedimentos que deverão ser adotados para o pagamento de férias e do 13º salário que incidirão sobre os acordos de suspensão e redução de jornada e salário autorizados pela MP 936 convertida na Lei 14.020/2020.