Em recente decisão, o STF decidiu que votos de Ministros aposentados, proferidos em sessão virtual, serão mantidos na sessão presencial do Plenário. Em casos importantes em matéria tributária será aplicado tal procedimento, beneficiando os contribuintes. Em especial,...
MP torna ANPD em autarquia de natureza especial
Nesta terça-feira (14), foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) n. 1.124/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. O texto mantém a estrutura organizacional e as competências...
STF confirma necessidade de negociação coletiva para dispensa em massa
Recentemente, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram o julgamento do RE 999.435, decidindo, por 7 votos a 3, sobre a necessidade da participação dos sindicatos na negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores.
Sobre o Bem de Família e o Projeto de Lei 4.188/21
Segue para aprovação do Senado Federal o Projeto de Lei 4.188/21, que traz Novo Marco das Garantias para obtenção de crédito no país.
Sergio Americo Bellangero, sócio do TMBJ Sociedade de Advogados, elaborou informativo sobre as mudanças previstas e possíveis exceções à impenhorabilidade de bem de família, caso aprovado.
New tax opportunity released by tax authorities in Brazil for debts from goodwill amortization | Transação para débitos de amortização de ágio
The Federal Revenue Service of Brazil and the Brazilian National Treasury Attorney’s Office published on May 3rd, 2022, a new norm enabling tax settlements for debts related to the amortization of goodwill under the legal regime in force prior to Law No. 12,973/2014. The deadline for adherence to this tax settlement is July 29, 2022.
Pedro Innocenti Isaac, Lawyer at TMBJ Sociedade de Advogados, prepared an article on the subject. Read in full at:
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram, em 03/05/2022, um novo edital de transação tributária para débitos oriundos de amortização fiscal do ágio sob o regime jurídico anterior à Lei nº 12.973/2014. O prazo para adesão dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, se encerrará em 29/07/2022.
Pedro Innocenti Isaac, advogado do TMBJ Sociedade de Advogados, elaborou informativo sobre o assunto.
Vice-presidente do TST suspende ações de execução de grupo econômico
Na segunda-feira (23), a ministra e vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Dora Maria da Costa, determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários que discutem a inclusão, na execução, de empresa que não tenha participado da ação desde o início, com...
STJ | Prazo de vigência de patentes mailbox é de 20 anos a partir da data do depósito do pedido
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.065), que o prazo de vigência e o marco inicial previstos no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) não são aplicáveis às patentes...
Escritório mais admirado no Análise Advocacia Regional 2022 | Sudeste – Grande São Paulo
O TMBJ - Sociedade de Advogados Advogados foi reconhecido como um dos escritórios de atuação abrangente mais admirados na Região Sudeste - Grande São Paulo, pela Editora Análise Editorial. O ranking segmenta por regiões de todo o Brasil os escritórios mais admirados,...
ANPD divulga recomendações técnicas sobre Política de Privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou, recentemente, a 3ª Nota Técnica de nº 49/2022/CGF/ANPD, que contém uma avaliação das alterações feitas na Política de Privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp. A 1ª e a 2ª Nota já foram disponibilizadas em 2021.
A equipe do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre as principais recomendações realizadas pela Autoridade.
Sancionada MP que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens
O Presidente da República assinou a MP n. 1.116/2022, que cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, além de prever medidas como a liberação dos recursos da conta vinculada ao FGTS para pagamento de creche e a flexibilização da jornada de trabalho para mães com filhos pequenos.
Silvia Rebello Monteiro, sócia do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Sociedade de Advogados elaborou um artigo sobre as principais inovações da Medida Provisória.