Nos termos da atual Lei que regulamenta o Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06), a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe: (i) de outra empresa com o mesmo tratamento jurídico; (ii) com mais de 10% do capital de outra empresa não optante pelo regime; ou, ainda, (iii) seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos; não poderá optar pelo Simples caso a receita bruta global ultrapasse o atual limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) por ano-calendário. Em sentido similar previa a Lei nº 9.317/1996, que regia o Simples Federal.
Mudança de orientação do CARF pela nova legislação sobre voto de qualidade
A CSRF decidiu que a multa isolada cobrada quanto às estimativas mensais não pode ser exigida concomitante à multa de ofício, mesmo quanto a fatos posteriores à alteração legislativa de 2007. Conforme voto vencedor, do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, haveria a absorção da multa quanto à infração relativa às estimativas ao final do ano-calendário, considerando a cobrança da multa sobre o saldo a pagar do IRPJ, exatamente na linha da Súmula CARF 105.
Nova Lei do ISS
A Lei Complementar nº 175/2020, publicada recentemente, prevê regras para a partilha do ISS entre o Município do estabelecimento prestador e o Município de domicílio do tomador quanto a alguns serviços: plano de saúde, leasing, cartões de crédito e débito, administração de fundos, entre outros.
Governo publica Portaria com o índice FAP para 2021
O Ministério da Economia publicou a Portaria nº 21.232/2020 sobre o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021, e róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, disponíveis a partir de hoje no site da Previdência
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS será julgada pelo STF
O STF incluiu em pauta para julgamento a tese de exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, que deverá ocorrer no próximo dia 14.
Cristiane Costa foi ouvida pelo JOTA a respeito da alteração do voto de qualidade na MP 899
Nossa sócia, Cristiane Costa, foi ouvida pelo JOTA a respeito da alteração do voto de qualidade pela Emenda Aglutinativa que alterou a MP 899.
ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
No próximo dia 1º de abril, o Supremo Tribunal Federal decidirá sobre embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional no processo que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A Modificação do Critério Jurídico do Lançamento na Atual Jurisprudência do CARF
O artigo 146, do Código Tributário Nacional, impede a modificação do critério jurídico do lançamento tributário, o que tem ocasionado debates bastante frutíferos em processos administrativos em curso perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, revelados pelo estudo de alguns acórdãos que serão relatados ao longo deste breve estudo.
Cristiane Costa opinou no Valor Econômico a respeito de mudanças no Regimento Interno do CARF
Em matéria exclusiva para assinantes da Valor Econômico, Cristiane Costa opina a respeito do novo regimento do CARF que prevê decisões monocráticas, indo na contramão da diretriz legal no sentido de todos os julgamentos ocorrerem com formação de Colegiados.
Cristiane Costa opina em matéria da Valor Econômico
Cristiane Costa avaliou a medida de retirada do direito dos pequenos devedores de recorrerem ao CARF.