Recentemente, uma sentença proferida pelo juiz da 4ª Vara Federal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, garantiu a um contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos das contribuições sociais PIS e COFINS sobre despesas com implementação e manutenção de programas de adequação à LGPD.
Voto de qualidade no CARF na pauta do STF
Na próxima sexta, o STF retoma o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da modificação do voto de qualidade.
STF RETIRA DO PLENÁRIO VIRTUAL PROCESSOS SOBRE VOTO DE QUALIDADE
O STF suspendeu os julgamentos das ações que discutem a constitucionalidade da modificação no voto de qualidade pelo CARF.
Não incide IR sobre juros de mora pelo atraso no pagamento de remuneração, segundo o STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.
Reconhecimento pelo Ranking Análise Advocacia
Nossas sócias Silvia Monteiro, Cristiane Costa e Ana Carolina Famá foram reconhecidas como advogadas mais admiradas no Brasil em 2021 pelo Ranking Análise Advocacia.
Transação da Pandemia: Extensão do prazo para regularização de débitos tributários perante a PGFN
No dia 11/02/2021, foi publicada a Portaria PGFN nº 1.696/21, da Procuradoria da Fazenda Nacional, que trouxe as condições para negociação dos tributos inscritos em Dívida Ativa da União até 31/05/2021, desde que vencidos entre março e dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao novo coronavírus (CoV-19).
CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS NÃO SÃO DEVIDAS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO
O Ministro da Economia editou Despacho (nº 42) confirmando a inexigibilidade de contribuição patronal, contribuição de empregados e GILL-RAT (SAT) sobre o aviso prévio indenizado.
É CONSTITUCIONAL A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUANTO AOS SERVIÇOS INTELECTUAIS
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Lei que autorizou a contratação de “serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural” com a constituição de pessoa jurídica (art. 129, Lei 11.196/2005). Destaca-se trecho do acórdão: “a regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais”.
Nossa sócia, Cristiane Costa, opinou ao Valor Econômico sobre a provável manutenção de sessões virtuais e presenciais no CARF em 2021
Segundo a Presidente do CARF, Adriana Gomes Rêgo, as sessões presenciais devem retornar no segundo semestre de 2021 e certamente devem ocorrer para casos de maior valor (julgados pela 1ª Turma da CSRF e, portanto, envolvendo a cobrança de IRPJ e CSLL).
Receita Federal mantem contribuição previdenciária de empregado afastado por COVID
A Receita Federal do Brasil (RFB) respondeu consulta (SC nº 148) concluindo que só é possível a dedução de contribuição previdenciária de empregado com COVID, quanto aos 15 dias de afastamento, se houver afastamento por período superior, com o gozo de auxílio-doença.