O Congresso aprovou lei que define o conceito de praça, para fins de cobrança do IPI, derrubando veto do Presidente.
SFT dá folego à discussão do ISS na base do PIS e da COFINS
Em recente decisão, o STF decidiu que votos de Ministros aposentados, proferidos em sessão virtual, serão mantidos na sessão presencial do Plenário. Em casos importantes em matéria tributária será aplicado tal procedimento, beneficiando os contribuintes. Em especial,...
New tax opportunity released by tax authorities in Brazil for debts from goodwill amortization | Transação para débitos de amortização de ágio
The Federal Revenue Service of Brazil and the Brazilian National Treasury Attorney’s Office published on May 3rd, 2022, a new norm enabling tax settlements for debts related to the amortization of goodwill under the legal regime in force prior to Law No. 12,973/2014. The deadline for adherence to this tax settlement is July 29, 2022.
Pedro Innocenti Isaac, Lawyer at TMBJ Sociedade de Advogados, prepared an article on the subject. Read in full at:
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram, em 03/05/2022, um novo edital de transação tributária para débitos oriundos de amortização fiscal do ágio sob o regime jurídico anterior à Lei nº 12.973/2014. O prazo para adesão dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, se encerrará em 29/07/2022.
Pedro Innocenti Isaac, advogado do TMBJ Sociedade de Advogados, elaborou informativo sobre o assunto.
Alesp aprova isenção de ICMS para equipamentos fotovoltaicos
Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para painéis e aquecedores solares de água, também conhecidos como equipamentos fotovoltaicos.
A equipe do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre os principais pontos do decreto legislativo. Confira:
Julgamento do STF sobre voto de qualidade do CARF tende a ser favorável ao contribuinte
Seis ministros do STF reconhecem a constitucionalidade da mudança do voto de qualidade.
Em sessão de julgamento suspensa por pedido de vista do Ministro Nunes Marques, o STF teve 6 Ministros reconhecendo a constitucionalidade da Lei 13.988 no mérito.
Dentre os votos proferidos, 5 direcionaram voto para reconhecer a constitucionalidade tanto formal quanto material da alteração veiculada pela Lei 13988.
Por enquanto, apenas um Ministro votou pela possibilidade de acesso ao Poder Judiciário em todos os casos em que houver aplicação do voto de desempate em favor dos contribuintes.
Quanto aos demais, interpretaram que o acesso ao Poder Judiciário dependeria de dolo, coação ou outro vício.
Assim, aguardamos a finalização do julgamento, mas aparentemente será favorável aos contribuintes, mantendo o voto de qualidade em seu favor.
Modernização dos Registros Públicos – o que esperar?
A Medida Provisória nº 1.085/21 implementou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, visando modernizar esse processo. Mas afinal, o que muda na prática?
Orlando Camara Filho, advogado do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Advogados Associados, elaborou informativo sobre as principais alterações e suas implementações.
Base de cálculo do ITBI é desvinculada da base do IPTU
O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é desvinculada da base de cálculo do IPTU, devendo ser utilizada como base de cálculo o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.
Pedro Innocenti Isaac e Cristiane Costa, sócios do TMBJ Advogados, elaboraram informativo sobre a decisão e seus impactos.
São Paulo reduz a alíquota do ISS sobre serviços prestados por meio de plataformas digitais
A partir de 1º de janeiro de 2022, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na cidade de São Paulo será reduzida de 5% para 2% para determinados serviços, incluindo a intermediação, via plataforma digital, de aluguéis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis tangíveis, e a administração de imóveis realizada via plataforma digital.
A imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis
Na esteira de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais estaduais pelo Brasil têm concedido a imunidade do ITBI sobre a capitalização de bens imóveis em holdings patrimoniais.
Opinião de Cristiane Costa no jornal Valor Econômico
A nossa sócia, Cristiane Costa, opinou ao jornal Valor Econômico a respeito de propostas de súmulas que serão apreciadas pelo Pleno