Na data de hoje, 13/05/2021, foi publicada a Lei 14.151/2021, a qual prevê o afastamento de empregadas gestantes das suas atividades presenciais durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de COVID 19.
PRINCIPAIS OPORTUNIDADES PARA AS EMPRESAS TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.046/2021 E FLEXIBILIZAÇÕES
Entendemos que as recentes Medidas Provisórias vieram com bastante atraso, posto que as empresas já tiveram que tomar inúmeras providências para se adequarem às ações governamentais de restrições impostas às atividades não essenciais (fechamento do comércio, restaurantes, restrições de circulação, dentre outras vivenciadas em todo país).
Governo publica na data de hoje Medidas Provisórias disciplinando suspensões de contrato do trabalho
Com meses de atraso, Governo publica na data de hoje Medidas Provisórias disciplinando suspensões de contrato do trabalho, reduções de jornada, férias antecipadas e outras visando minimizar os impactos da Pandemia e medidas governamentais de isolamento nas empresas e trabalhadores.
O ISOLAMENTO SOCIAL E OS REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
A recente Lei nº 14.128/2021 acrescentou os parágrafos 4º e 5º ao art. 6º da Lei 605/1949 para assegurar ao empregado, durante o período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19 e houver a imposição de isolamento, a dispensa de comprovação de doença por 7 (sete) dias.
A aplicação da taxa Selic e os juros de mora na Justiça do Trabalho
Como já amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sua última sessão de julgamento de 2020, decidiu que a TR (taxa referencial) é um índice de correção inconstitucional e, portanto, não deve ser considerado para fins de atualização monetária dos débitos trabalhistas, convergindo o entendimento exposto no caso de correção dos débitos da Fazenda Pública (precatórios).
Reconhecimento pelo Ranking Análise Advocacia
Nossas sócias Silvia Monteiro, Cristiane Costa e Ana Carolina Famá foram reconhecidas como advogadas mais admiradas no Brasil em 2021 pelo Ranking Análise Advocacia.
CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS NÃO SÃO DEVIDAS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO
O Ministro da Economia editou Despacho (nº 42) confirmando a inexigibilidade de contribuição patronal, contribuição de empregados e GILL-RAT (SAT) sobre o aviso prévio indenizado.
ASPECTOS TRABALHISTAS DO CANCELAMENTO DO CARNAVAL 2021
Apesar de grande parte da população acreditar que sim, na verdade, o Carnaval não é feriado nacional por não haver previsão em lei federal (Lei nº 662/1949), sendo considerado ponto facultativo pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.
MPT EMITE NOTA TÉCNICA COM ORIENTAÇÕES PARA O TRABALHO DE GESTANTES
Recentemente, o MPT emitiu a Nota Técnica 01/2021, sugerindo a adoção de diversas medidas para assegurar a proteção à saúde de trabalhadoras gestantes, vez que elas, independentemente da idade gestacional, além de puérperas até duas semanas após o parto (incluindo aquelas que tiveram aborto ou perda fetal), compõem um dos grupos de risco identificados pelo Ministério da Saúde.
Exigência de Exames Toxicológicos, HIV e Atestado de Antecedentes Criminais pela Empresa: É ato atentatório?
Exigir que o trabalhador se submeta a exames toxicológico e de HIV, bem como a solicitação de antecedentes criminais na sua admissão e até mesmo durante a vigência do contrato de trabalho pode ser considerado como um abuso do empregador?