Recentemente, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram o julgamento do RE 999.435, decidindo, por 7 votos a 3, sobre a necessidade da participação dos sindicatos na negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores.
Sancionada MP que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens
O Presidente da República assinou a MP n. 1.116/2022, que cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, além de prever medidas como a liberação dos recursos da conta vinculada ao FGTS para pagamento de creche e a flexibilização da jornada de trabalho para mães com filhos pequenos.
Silvia Rebello Monteiro, sócia do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Sociedade de Advogados elaborou um artigo sobre as principais inovações da Medida Provisória.
Posso dispensar empregado que se recuse a tomar vacina da Covid 19?
Com o recente e gradual retorno das atividades presenciais, uma das dúvidas que mais têm inquietado a mente dos empregadores é: posso punir ou dispensar empregado que se recuse a vacinar?
Da racionalização processual: alterações no CPC e a citação por meio eletrônico
No último dia 26/08/2021 foi publicada a Lei nº 14.195/21 que, além de trazer inúmeras mudanças no âmbito do direito empresarial, trouxe importantes alterações no Código de Processo Civil que acarretarão efeitos na seara trabalhista em razão da sua aplicação subsidiária.
Direito Comparado: Relações de Trabalho a Nível Internacional
Com o propósito de expandir seus negócios ou até mesmo pela facilidade de acesso ao mercado de atuação, muitas empresas têm decidido por abrir filiais em outros países, e, por uma questão de segurança na condução de suas atividades, optam por enviar empregados vinculados a sua matriz para acompanhar a administração, implementação de parte técnica e até mesmo para treinamento dos empregados que serão contratados no país em que se está instalando a filial.
Entrada em vigor as novas regras para emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT
Em 08 de junho de 2021, entrou em vigor a Portaria nº 4.334, publica em 19 de abril de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que dispõe sobre o novo procedimento para emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho que trata o artigo 22 da Lei nº 8.213/91.
PORTARIA DO INSS REGULAMENTA PRORROGAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE NAS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO
Com o propósito de dar cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.327, em março de 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 28/2021, dispondo sobre a possibilidade de prorrogação do benefício salário-maternidade nas hipóteses de internação hospitalar da mãe segurada e/ou do recém-nascido por problemas médicos.
URGENTE: LEI DETERMINA O AFASTAMENTO DAS GESTANTES DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS
Na data de hoje, 13/05/2021, foi publicada a Lei 14.151/2021, a qual prevê o afastamento de empregadas gestantes das suas atividades presenciais durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de COVID 19.
PRINCIPAIS OPORTUNIDADES PARA AS EMPRESAS TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.046/2021 E FLEXIBILIZAÇÕES
Entendemos que as recentes Medidas Provisórias vieram com bastante atraso, posto que as empresas já tiveram que tomar inúmeras providências para se adequarem às ações governamentais de restrições impostas às atividades não essenciais (fechamento do comércio, restaurantes, restrições de circulação, dentre outras vivenciadas em todo país).
Governo publica na data de hoje Medidas Provisórias disciplinando suspensões de contrato do trabalho
Com meses de atraso, Governo publica na data de hoje Medidas Provisórias disciplinando suspensões de contrato do trabalho, reduções de jornada, férias antecipadas e outras visando minimizar os impactos da Pandemia e medidas governamentais de isolamento nas empresas e trabalhadores.