O papel das súmulas no direito prevê a uniformização da jurisprudência. Contudo, o que ocorre quando sua aplicação não é justificada na decisão?
Elisa Ideli Silva, do TMBJ Sociedade de Advogados, elaborou artigo sobre os impactos da conversão inadequada de julgados em súmulas, ressaltando a importância de sua adequação ao caso concreto.
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que amante não poderá ser considerada beneficiária de seguro de vida. Sérgio Américo Bellangero, sócio do TMBJ Sociedade de Advogados, faz uma análise sobre a decisão e demais jurisprudências sobre o assunto nas Cortes Superiores.
Sem que se tenha a intenção de se explicar a fundo o que é METAVERSO pois seria impossível, aqui, esgotar-se o seu conceito, é importante dizer que se trata da criação de um universo virtual que poderá, provavelmente, se fundir, ou ao menos, se confundir com o nosso mundo físico.
O artigo 787, parágrafo segundo do Código Civil determina que não é permitido ao segurado, sem concordância da seguradora, reconhecer a sua responsabilidade em determinado sinistro e, em razão disso, estabelecer acordo para, de alguma forma, indenizar o terceiro prejudicado.
Tratando ainda sobre a impenhorabilidade de imóvel caracterizado como bem de família, em continuidade ao artigo informativo anterior¹ que comentou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de bem de família dado em caução de contrato de locação não residencial, o Supremo Tribunal Federal reacende, uma discussão que se entendia estar pacificada: a (im)penhorabilidade de bem de família do fiador de contrato de locação não residencial.
É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que danos e sofrimentos físicos e psicológicos suportados por determinada vítima têm característica personalíssima e, em tese, configuram-se intransmissíveis. No entanto, havia discussão se o direito à indenização por tais danos, poderia ser repassado a terceiros.
O Código Civil, em seu artigo 406, dispõe sobre a incidência dos juros moratórios cabíveis nas obrigações pecuniárias, cuja aplicação deve ocorrer conforme a hipótese cabível, quais sejam ou a convenção das partes num determinado contrato, ou a proveniente de lei especial, e, na falta de uma delas aplica-se a taxa estabelecida para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, a conhecida taxa Selic.
O bem de família, originado na República do Texas em 1839, como um meio de proteger as pequenas propriedades mantidas pelas famílias que, num ambiente de economia hostil aplacada pela Crise de 1837, histórico momento em que houve um elevadíssimo número de falências de empresas no território americano.
Diante do cenário atual da sociedade, algumas questões ao serem levantadas aparentemente não possuem solução óbvia e por esse motivo precisam ser analisadas e pontuadas sob a égide da legislação vigente.
A evolução natural e paulatina da medicina, sem dúvida, é uma das grandes conquistas cientificas da humanidade ao longo dos tempos. De 1940 para os dias atuais, a expectativa de vida aumentou em mais de 30 anos¹. Muito disso, mas não só, se deve à adoção de técnicas menos invasivas, melhores condições de tratamento, medicamentos mais adequados e com menos efeitos colaterais.
