DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Tratando ainda sobre a impenhorabilidade de imóvel caracterizado como bem de família, em continuidade ao artigo informativo anterior¹ que comentou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de bem de família dado em caução de contrato de locação não residencial, o Supremo Tribunal Federal reacende, uma discussão que se entendia estar pacificada: a (im)penhorabilidade de bem de família do fiador de contrato de locação não residencial.

A incidência da Taxa Selic no artigo 406 do Código Civil

O Código Civil, em seu artigo 406, dispõe sobre a incidência dos juros moratórios cabíveis nas obrigações pecuniárias, cuja aplicação deve ocorrer conforme a hipótese cabível, quais sejam ou a convenção das partes num determinado contrato, ou a proveniente de lei especial, e, na falta de uma delas aplica-se a taxa estabelecida para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, a conhecida taxa Selic.

Ortotanásia

A evolução natural e paulatina da medicina, sem dúvida, é uma das grandes conquistas cientificas da humanidade ao longo dos tempos. De 1940 para os dias atuais, a expectativa de vida aumentou em mais de 30 anos¹. Muito disso, mas não só, se deve à adoção de técnicas menos invasivas, melhores condições de tratamento, medicamentos mais adequados e com menos efeitos colaterais.

Título Executivo e Assinatura Digital

Num momento de pandemia, novos costumes foram necessariamente se incorporando à vida das pessoas. Dentre eles, o distanciamento social, o trabalho exercido à distância e, por consequência, os contratos elaborados por meio digital com aposição de assinaturas digitais que, se já eram comuns num passado não tão distante, hoje, passaram a ser fundamentais.

Competência da Justiça brasileira para julgar relação havida em sites hospedados fora do Brasil

A prática da navegação na internet gera, imediatamente, uma relação jurídica entre o navegador e aquele que disponibiliza o conteúdo para a rede. Desta relação, na hipótese de haver prejuízo a uma das partes, mormente se esta estiver situada no Brasil, a Justiça brasileira é competente, mesmo se o site em questão estiver sediado fora do País.