Recentemente, o Presidente da República editou o Decreto n. 11.129/2022, que altera a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) para dispor sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A equipe do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre as principais alterações. Confira: