TMBJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGORA É URBANO VITALINO

Com 85 anos de história, mais de 1.200 colaboradores e presente em 13 capitais brasileiras, além de operações em outros países da América Latina, Europa, Estados Unidos e África, nosso novo sócio é reconhecido pela notável qualidade técnica, além de ser líder em...

ANPD divulga Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) divulgou ontem (18) o Guia Orientativo sobre utilização de cookies e proteção de dados pessoais.

O material visa servir como manual de boas práticas e condutas a serem adotadas (ou evitadas) tanto na elaboração de políticas de cookies quanto para divulgação em “banners” e “cookie walls” em websites e plataformas digitais.

Provimento 134/22 e a Proteção de Dados em Cartórios

Após Consulta Pública realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi publicado o Provimento 134/22 que estabelece a adequação pelas serventias extrajudiciais (Ex. Cartórios) do país à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). A partir da publicação do provimento em 24 de agosto de 2022, os cartórios de todo país terão até 180 dias para se adequarem à lei.