No dia 12 de julho de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n. 11.129/2022, que altera a regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). O decreto entrou em vigor no dia 18 de julho de 2022.

Confira abaixo as principais mudanças do texto:

DOSIMETRIA PARA O CÁLCULO DA MULTA: O novo decreto altera, em seus artigos 22 e 23, os critérios da dosimetria da multa administrativa, não alterando a forma de cálculo da penalidade.

SUBORNO TRANSNACIONAL: O texto, além de destacar o compromisso assumido pelo país para o combate ao pagamento de vantagens indevidas para funcionários públicos estrangeiros, também atribuiu à CGU a competência exclusiva de apurar os fatos. O texto ainda prevê que todos os órgãos e entidades da administração pública que tenham conhecimento de indícios de prática de atos lesivos de empresas brasileiras contra a Administração Pública estrangeira, devem comunicar à Controladoria-Geral da União para a adoção das providências cabíveis.

CÁLCULO DA VANTAGEM AUFERIDA: O decreto prevê, em seu art. 26, 3 novas possibilidades para se calcular a vantagem auferida ou pretendida.

RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: O texto também alterou o procedimento de investigação preliminar para fins de responsabilização administrativa da Pessoa Jurídica. Agora, aplica-se a LAC aos atos lesivos praticados por I – por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior; II – no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos; ou III – no exterior, quando praticados contra a administração pública nacional.

ACORDO DE LENIÊNCIA: O decreto consolida que os acordos de leniência, previstos na Lei nº 12.846/2013, serão negociados e celebrados conjuntamente entre CGU e AGU.

PROTEÇÃO À IDENTIDADE DA PROPONENTE: Por fim, o decreto confere algumas proteções à proponente do acordo de leniência, como por exemplo, o sigilo da negociação.

A equipe do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge Sociedade de Advogados permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas.