ÁREAS DE ATUAÇÃO

Societário e M&A

Por meio de sofisticado planejamento, os integrantes da equipe societária do TMBJ assessoram empresas nacionais…

Trabalhista

O TMBJ fornece orientação em relação a todos os aspectos da legislação trabalhista, para empresas dos mais diferentes portes e setores…

Tributário

A equipe tributária do TMBJ é composta por advogados com visão estratégica e ampla experiência, adquiridas em anos de prática no mundo…

Contencioso Cível e Solução de Conflitos

Com alto grau de especialização e sólida experiência na área, nossa equipe de contencioso…

Digital

Possuímos uma área específica e especializada na atuação preventiva, consultiva e contenciosa nas áreas relacionadas à chamada Nova Economia.

Ambiental

Nossa assessoria jurídica é prestada nos âmbitos consultivo e contencioso, abrangendo demandas ambientais nas áreas Civil, Administrativa e Criminal.

Notícias

STJ altera entendimento sobre acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora

O artigo 787, parágrafo segundo do Código Civil determina que não é permitido ao segurado, sem concordância da seguradora, reconhecer a sua responsabilidade em determinado sinistro e, em razão disso, estabelecer acordo para, de alguma forma, indenizar o terceiro prejudicado.

Da racionalização processual: alterações no CPC e a citação por meio eletrônico

No último dia 26/08/2021 foi publicada a Lei nº 14.195/21 que, além de trazer inúmeras mudanças no âmbito do direito empresarial, trouxe importantes alterações no Código de Processo Civil que acarretarão efeitos na seara trabalhista em razão da sua aplicação subsidiária.

LGPD: Penalties are here. What next?

Since the first day of August 2021, the feared penalties provided for in the Brazilian General Personal Data Protection Law – LGPD entered into force and may now be enforced by the Brazilian National Data Protection Authority – ANPD, the regulatory entity in charge, against any offenses committed from August 1, 2021 onwards, or that have a continued nature initiated before this date.