Direito Administrativo e Regulatório

Nossa atuação no âmbito administrativo compreende a consultoria integral em licitações públicas, incluindo análise de editais, orientação sobre preparação de documentos, participação nas audiências de abertura de envelopes, elaboração, redação e proposição de recursos administrativos e medidas judiciais aplicáveis.

Além disso, a equipe do TMBJ dedicada à área promove a análise e interpretação de contratos administrativos, tais como os de concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas (PPPs) e os de concessão de direito de uso e alienação de áreas públicas.

Com frequência, prestamos consultoria em questões relativas à Lei de Improbidade Administrativa e à Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras matérias correlatas.

Nas auditorias legais (due diligence) conduzidas pelo nosso time, analisamos questões regulatórias pertinentes ao setor de atuação da empresa target.