Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI é desvinculada da base de cálculo do IPTU, devendo ser utilizada como base de cálculo do ITBI o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Sendo assim,...
Sobre o Bem de Família e o Projeto de Lei 4.188/21
Segue para aprovação do Senado Federal o Projeto de Lei 4.188/21, que traz Novo Marco das Garantias para obtenção de crédito no país.
Sergio Americo Bellangero, sócio do TMBJ Sociedade de Advogados, elaborou informativo sobre as mudanças previstas e possíveis exceções à impenhorabilidade de bem de família, caso aprovado.
Quando o direito depende de uma súmula
O papel das súmulas no direito prevê a uniformização da jurisprudência. Contudo, o que ocorre quando sua aplicação não é justificada na decisão?
Elisa Ideli Silva, do TMBJ Sociedade de Advogados, elaborou artigo sobre os impactos da conversão inadequada de julgados em súmulas, ressaltando a importância de sua adequação ao caso concreto.
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida de pessoa casada
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que amante não poderá ser considerada beneficiária de seguro de vida. Sérgio Américo Bellangero, sócio do TMBJ Sociedade de Advogados, faz uma análise sobre a decisão e demais jurisprudências sobre o assunto nas Cortes Superiores.
METAVERSO E O DIREITO
Sem que se tenha a intenção de se explicar a fundo o que é METAVERSO pois seria impossível, aqui, esgotar-se o seu conceito, é importante dizer que se trata da criação de um universo virtual que poderá, provavelmente, se fundir, ou ao menos, se confundir com o nosso mundo físico.
STJ altera entendimento sobre acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora
O artigo 787, parágrafo segundo do Código Civil determina que não é permitido ao segurado, sem concordância da seguradora, reconhecer a sua responsabilidade em determinado sinistro e, em razão disso, estabelecer acordo para, de alguma forma, indenizar o terceiro prejudicado.
DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
Tratando ainda sobre a impenhorabilidade de imóvel caracterizado como bem de família, em continuidade ao artigo informativo anterior¹ que comentou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de bem de família dado em caução de contrato de locação não residencial, o Supremo Tribunal Federal reacende, uma discussão que se entendia estar pacificada: a (im)penhorabilidade de bem de família do fiador de contrato de locação não residencial.
A TRANSMISSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que danos e sofrimentos físicos e psicológicos suportados por determinada vítima têm característica personalíssima e, em tese, configuram-se intransmissíveis. No entanto, havia discussão se o direito à indenização por tais danos, poderia ser repassado a terceiros.
A incidência da Taxa Selic no artigo 406 do Código Civil
O Código Civil, em seu artigo 406, dispõe sobre a incidência dos juros moratórios cabíveis nas obrigações pecuniárias, cuja aplicação deve ocorrer conforme a hipótese cabível, quais sejam ou a convenção das partes num determinado contrato, ou a proveniente de lei especial, e, na falta de uma delas aplica-se a taxa estabelecida para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, a conhecida taxa Selic.
DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA OFERTADO EM CAUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
O bem de família, originado na República do Texas em 1839, como um meio de proteger as pequenas propriedades mantidas pelas famílias que, num ambiente de economia hostil aplacada pela Crise de 1837, histórico momento em que houve um elevadíssimo número de falências de empresas no território americano.